Determina a prorrogação até 31 de outubro de 2020 do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro
(NOTA: prorrogação de certas e determinadas Convenções com o SNS. Estabelece prazo de transição para as Convenções na área da Diálise e SIGIC).
Despacho n.º 9881/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série II de 2019-10-30