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Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. (NOTA: Criação da declaração eletrónica de gravidez) Decreto-Lei n.º 71/2025 - Diário da República n.º 86/2025, Série I de 2025-05-06
6 de maio de 2025