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Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro. Decreto-Lei n.º 72/2025 - Diário da República n.º 86/2025, Série I de 2025-05-06
6 de maio de 2025