Ministérios das Finanças e da Saúde

Aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde, bem como os montantes, critérios de fixação das taxas de licenciamento e as isenções, no âmbito do regime jurídico que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e revoga a Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro.

PORTARIA N.º 150/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2015, SÉRIE I DE 2015-05-26

26 de maio de 2015

Ministérios das Finanças e da Saúde

Categorias

Arquivo