Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
Despacho n.º 11888-C/2021 - Diário da República n.º 232/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-11-30
 

30 de novembro de 2021

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