Legislação Diária

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Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários trabalhadores médicos de diversos ACES.

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Conclusão com sucesso do período experimental.

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Regulação das condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

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Autorização da renovação do estado de emergência.

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Termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento.

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Renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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Atribuição de compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19.

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Distribuição dos encargos orçamentais.

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