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Legislação Diária

Saúde - Inspeção-Geral das Atividades em Saúde

Designação.

Município de Abrantes

Regulamento de Incentivos Financeiros a Médicos das Unidades de Saúde Familiar.

Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Higiene e Medicina Tropical

Regulamento de ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Doenças Tropicais e Saúde Global – IHMT.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Aprovação de medidas e recomendações.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.

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