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Legislação Diária

Comissão Europeia

Altera a Decisão de Execução (UE) 2019/570 no que diz respeito às capacidades rescEU de constituição de reservas de material médico.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Covid-19

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Atualização do programa formativo da área de especialização de oncologia médica.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Designação.

Entidade Reguladora da Saúde

Publicidade em saúde no contexto da pandemia por CODIV-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Estado de emergência - retificação.

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