Legislação Diária

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Utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia.

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Alteração da composição do júri.

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Programa Nacional de Transfusão de Plasma Convalescente COVID-19 (PNTPC).

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Criação de estrutura hospitalar de contingência para a cidade de Lisboa (EHCL) para assegurar o apoio médico complementar a doentes infetados.

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Autorização do exercício de atividade médica.

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Contratos-programa.

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Estabelecimento de confinamento obrigatório.

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Procede à requisição de estabelecimentos hoteleiros.

Arquivo