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Legislação Diária

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Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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Criação do Biobanco de CHUC, EPE

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Nomeação.

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Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

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Composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência.

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Ata de Entendimento firmada entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos-

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Procedimento concursal comum.

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Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2020.

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