Presidência do Conselho de Ministros

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021
Decreto-Lei n.º 35-A/2021 - Diário da República n.º 96/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-18


18 de maio de 2021

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