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Legislação Diária

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Nomeação de júris.

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Conclusão de período experimental.

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Adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação.

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Regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19.

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Prorrogação da reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Definição das orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância.

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Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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Medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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