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Legislação Diária

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Fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório.

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Fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em instituições de ensino superior público para o ano letivo de 2020-2021.

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Autoriza o SUCH a exercer todas as atividades consideradas necessárias à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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Tolerância de ponto.

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Adotação de medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool.

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