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Legislação Diária

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Transporte aéreo.

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Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19.

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Alteração do prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista júri.

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Autorização concedida ao Estado-Maior-General das Forças Armadas para repartição plurianual dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de urgências e medicina intensiva do HFAR.

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