Legislação Diária

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Autorizações de encargos.

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Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários médicos.

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Aquisição de serviços e de material.

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Aquisição e Instalação de um Equipamento de Ressonância Magnética de 3 Tesla (RM 3T).

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Estabelecimento de cercas sanitárias.

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Suspensão de toda e qualquer atividade clínica privada das especialidades médicas de Estomatologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia.

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Suspensão da admissão de novos hóspedes em todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local da Região.

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Regulamentação da prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Arquivo