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Legislação Diária

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Celebração de contratos.

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Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental.

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Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

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Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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Procedimento concursal comum.

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Alteração ao regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde.

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Celebração de contrato-programa.

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