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Legislação Diária

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Prorrogação dos efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.

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Autorização da renovação do estado de emergência.

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Renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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Competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito...

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