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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designação.

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Determina o âmbito territorial de atuação do Gabinete Médico-Legal e Forense da Grande Lisboa Noroeste.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designação.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Governo

Nomeação do Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R..

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Recrutamento para diretor do Serviço de Nefrologia.

Presidência do Conselho de Ministros

Criação do Grupo de Trabalho para a Execução da Descentralização

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

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