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Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE)
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M Diário da República n.º 151/2022, Série I de 2022-08-05
5 de agosto de 2022