Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M - Diário da República n.º 9/2022, Série I de 2022-01-13


13 de janeiro de 2022

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