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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Nomeação.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

SAÚDE

Comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

Presidência do Governo

Autorização de concessão de aval.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Recrutamento - retificação.

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Delegação de competências.

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