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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Ministro

Unidade de Apoio ao Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Saúde - Gabinete do Ministro

Nomeação de peritos para a Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS).

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Remodelação e ampliação do Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica da unidade hospitalar das Caldas da Rainha.

Finanças

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Extinção da Unidade de Apoio à Gestão e criação da Unidade de Planeamento de Recursos Humanos

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Alteração dos pelouros do conselho de administração.

Presidência do Conselho de Ministros

Nomeação.

Assembleia da República

Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

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