Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31
Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Decreto-Lei n.º 111/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31