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Legislação Diária

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Receitas de dispositivos médicos.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Designa a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. como ponto de contacto nacional para os cuidados de saúde transfronteiriços.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Designa o INFARMED como autoridade nacional responsável pela avaliação das tecnologias da saúde.

Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Cessação do procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Homologação da lista de classificação final relativa ao procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Distribuição de pelouros e delegação de competências.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Lista de classificação final do procedimento concursal.

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