Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede a alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2018/M - Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07


7 de dezembro de 2018

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