Legislação Diária

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Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida.

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Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde - doenças raras.

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Retificação ao procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico.

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Procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores médicos.

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Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum.

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Lista de ordenação final do procedimento concursal comum.

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Interpreta a norma do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Liberdade Religiosa.

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Retifica o aviso n.º 8658/2014.

Arquivo