Republica-se o Anexo ao Despacho n.º 13659-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, 1.º suplemento, de 14 de novembro de 2016, por ter sido verificado algumas imprecisões
Declaração de Retificação n.º 1132-A/2016 - Diário da República n.º 222/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-11-18