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Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores.
Recomenda ao Governo a criação de um memorial das vítimas da radioatividade e de um centro interpretativo da área mineira da Urgeiriça.
Recomenda ao Governo o reforço das respostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.
Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores.
Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para preenchimento de 23 (vinte e três) postos de trabalho na categoria de assistente, da carreira médica.
Alteração ao Regulamento para Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar e de Saúde Pública nas Unidades de Saúde de Mafra.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 59 postos de trabalho na categoria de assistente da carreira médica ― área de exercício hospitalar.
