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Procede à definição do regime especial de disponibilização pública para medicamentos destinados ao tratamento da obesidade.
Estabelece princípios de organização e articulação entre a urgência externa e a urgência interna nas entidades do Serviço Nacional de Saúde.
Aprova a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988.
Institui o Programa Modelo de Apoio à Vida Independente na Região Autónoma dos Açores.
Autoriza a reprogramação do encargo plurianual e o reforço da despesa referente à edificação do módulo cirúrgico do Hospital das Forças Armadas ― Polo de Lisboa.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior, especialidade de medicina geral e familiar, das carreiras médica ou especial médica.
Densifica o conceito de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos da aplicação do regime fiscal dos residentes não habituais.
