Aprova a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988.
Decreto n.º 23/2026 - Diário da República n.º 205/2026, Série I de 2026-10-22