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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Concurso de grau de consultor - nomeação de júris da especialidade de otorrinolaringologia.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estatuto do cuidador informal.

Conselho de Prevenção da Corrupção

Recomendação.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Economia e Mar, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas Covid-19.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Processo de recrutamento - lista.

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

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