Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
(NOTA: prorrogação do prazo de entrega do certificado médico no âmbito do Estatuto do Cuidador Informal)