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Legislação Diária

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Nomeação.

Universidade Nova de Lisboa - Reitoria

Estatutos da Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School da Universidade Nova de Lisboa.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Dispensas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Novas substâncias psicoativas na definição de droga.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Autorização da distribuição de encargos orçamentais.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.
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