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Legislação Diária

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Regulamento Municipal de Transporte de Doentes Oncológicos.

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Aquisição serviços de consultoria especializada.

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Autorizações de dispensa do serviço de urgência.

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Autorizações de redução de horário.

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Retificação da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos.

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Identificação, na área de medicina geral e familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com comprovada carência de pessoal médico.

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Procedimento concursal comum.

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Procedimento concursal - listas.

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