Legislação Diária Página 937

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Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

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Novas substâncias psicoativas na definição de droga.

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Autorização da distribuição de encargos orçamentais.

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Listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

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Permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só...

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Reabertura das termas e SPAs ou estabelecimentos afins situados em municípios de risco elevado e muito elevado.

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Nomeação do diretor do Serviço de Anatomia Patológica.

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Exercício de Funções Públicas por Médicos Aposentados.

Legislação Diária

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