Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Atribui às Termas das Caldas da Saúde, a competência para terapêutica de doenças da pele, sem prejuízo das indicações terapêuticas constantes do Despacho n.º 50/94, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 27 de dezembro

Despacho n.º 10439/2016 - Diário da República n.º 159/2016, Série II de 2016-08-19

19 de agosto de 2016

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