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Legislação Diária

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Casos e condições em que as operações de transporte de resíduos hospitalares são permitidas em contexto de pandemia por coronavírus COVID-19.

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Procedimentos.

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Regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio.

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Designação.

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Recomendação ao Governo.

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Determina a entrega de declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID-19.

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Alargamento de prazos.

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Designação.

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