Legislação Diária

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Celebração de contratos de trabalho.

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Programas de Rastreio Oncológicos.

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Aprovação da tabela e respetivas regras de reembolso das despesas de saúde.

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Aprovação de clausulado-tipo.

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Autorização da renovação do estado de emergência.

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Renovação da declaração do estado de emergência.

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Medidas COVID-19.

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Designação.

Arquivo