Legislação Diária

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Autorização de encargos.

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Montante disponível para programas de apoio para financiamento a projetos pontuais, a atribuir pela Direção-Geral da Saúde, em 2021.

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Proposta de lei sobre inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga.

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Aquisição de Serviços Médicos - Polo de Lisboa.

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Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

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Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2021.

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Conclusão de período experimental.

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Fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Arquivo