Legislação Diária

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Nomeação para a Comissão de Avaliação de Medicamentos.

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Condições e regras que deve observar a avaliação final do processo formativo dos médicos que concluam a respetiva formação na 1.ª época de 2021.

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Incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários.

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Prestação de serviços de medicina no trabalho para os profissionais do IPST.

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Transição de categoria.

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Redução de horários.

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Celebração de contrato de trabalho.

Arquivo