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Legislação Diária

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Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário.

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Prestação de serviços médicos.

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Procedimento concursal.

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Comissão Nacional de Trauma e determina as suas competências.

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Autorização de encargos.

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Autorização de licença sem remuneração.

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Reajustamento das medidas para controlar e conter a pandemia da doença COVID-19.

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Regras específicas para passageiros de voos cuja origem inicial seja o Reino Unido ou o Brasil.

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