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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contratos.

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Transporte aéreo.

Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alteração do prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista júri.

Finanças e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Orçamento

Autorização concedida ao Estado-Maior-General das Forças Armadas para repartição plurianual dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de urgências e medicina intensiva do HFAR.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2020.

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