Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Suspensão da admissão de novos hóspedes em todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local da Região.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação da prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Presidência do Conselho de Ministros

Prorrogação dos efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Presidência da República

Renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito...

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Aprovação do Regulamento Interno e unidades flexíveis.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores.

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