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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorizações de encargos.

Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado das Infraestruturas

Medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Universidade do Porto - Faculdade de Medicina

Universidade do Porto - Faculdade de Medicina

Procedimento concursal de seleção internacional.

Presidência do Governo dos Açores

Medidas COVID-19.

Presidência do Governo Regional da Madeira

Equipa de Acompanhamento às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) da Região.

Presidência do Governo Regional da Madeira

Determina medidas excecionais de prevenção e de combate à epidemia da COVID-19.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

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