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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Aprovação de medidas excecionais - COVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Retificação de despachos.

Saúde - Gabinete da Ministra

Cessação de comissão de serviço.

Saúde - Gabinete da Ministra

Público louvor concedido pela Ministra da Saúde aos médicos que, desde o início da Epidemia COVID-19, voluntariamente, têm participado na Linha de Apoio ao Médico (LAM).

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Ação Social

Contratos-programa.

Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde

Prorrogação da suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retificação de decretos no âmbito da pandemia COVID-19.

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