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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais - listas.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

E. I. A. - Ensino e Investigação e Administração, S. A.

Alteração do plano de estudos da licenciatura em Gestão em Saúde da Atlântica.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2019.Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2019

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

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