Legislação Diária

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Autorização de encargos.

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Alteração do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.

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Designações.

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Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2017.

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Atribuição às Termas de São Tiago a competência para terapêutica de doenças do aparelho respiratório e doenças reumáticas e músculo-esqueléticas.

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Autorização de distribuição de encargos orçamentais.

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Concurso nacional de habilitação ao grau de consultor.

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Técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Arquivo