Legislação Diária

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Alteração da denominação do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.

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Aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas.

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Política criminal - biénio de 2017-2019.

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Alterações.

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Alteração à lei que aprova a criação de case de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

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Concurso . lista de classificação final.

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Procedimento concursal comum - lista de ordenação final.

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Emissão de despacho prévio favorável à abertura de concurso nacional de habilitação ao grau de consultor.

Arquivo