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Legislação Diária

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Determinação de Centros de Referência.

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Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

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Direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica.

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Recomendações sobre saúde materna e direitos das mulheres na gravidez e no parto.

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Programa Nacional de Vacinação 2017.

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Aquisição de serviços.

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Regulamentação do acesso à gestação de substituição.

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Rede de referenciação hospitalar do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da infeção pelos vírus da imunodeficiência humana (VIH) e das hepatites virais.

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