Legislação Diária

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Nomeação de júris.

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Alteração das normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue.

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Prazo de validade das receitas médicas.

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Designação dos membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).

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Projeto-piloto «Literacia para a Segurança dos Cuidados de Saúde».

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Programa de «Literacia em saúde e integração de cuidados».

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Autorização de encargo.

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Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros.

Arquivo